O bom combate: Um ano de argumentações para definição de regras
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O bom combate: Um ano de argumentações para definição de regras


O ano de 2004 vai ser marcado pela formulação de importantes marcos regulatórios no setor de comunicação eletrônica, os quais deverão influenciar decisivamente os cenários futuros em termos de liberdade para a inovação e para o florescimento de um ambiente digital saudável.

Neste momento estão ocorrendo as audiências públicas da Anatel (a próxima é amanhã, no Rio), que acompanham a consulta pública sobre o Serviço de Comunicações Digitais (SCD), o que implica também diretamente na regulamentação do FUST. Inclusão digital, redes comunitárias e inúmeras outras possibilidades do ambiente digital dependerão diretamente de boas soluções para este documento.

A regulamentação da TV Digital brasileira é outro assunto que precisa ser acompanhado de perto. O ministério das comunicações, com Miro Teixeira, vinha tratando do assunto de forma dinâmica e interessante - espera-se que o PMDB possa dar continuidade às idéias propostas. Assim como no exterior, também no Brasil a questão da DTV envolve diretamente a produção de conteúdo, e por isso é importante assinalar projetos como o do Min. da Cultura, que está inagurando seu setor de Cultura Digital (coordenado por Cláudio Prado) em parceria com o ITI, de Sérgio Amadeu:

"com atenção especial ao software livre, à Internet, à segurança da informação com uso de certificação digital, à inclusão digital, à telecomunicações - rádio e TV digital, à propriedade intelectual, bem como à distribuição digital de bens intelectuais".

Sobre o Setor de Cultura Digital do Ministério da Cultura

E por falar em MinC, há que se destacar negativamente a ausência de Gilberto Gil e sua turma (foto + ITI folks) na nova composição do Comitê Gestor da Internet. Ninguém está tão avançado na concepção de uma nova política de propriedade intelectual, tema essencial para se discutir o ambiente da rede. (Veja o recente "The Tyranny of Copyright?", no NYTimes)

Pergunta-se também, como Sílvio Meira, se ainda este ano o CG.org.br pretende adotar a gestão tripartite e independente (ou seja, fora do governo) de governança da Internet, solução defendida pela delegação brasileira na Cúpula Mundial para a Sociedade da Informação (veja também, sobre o tema, entrevista com Arthur Pereira Nunes, do MCT).

Em termos internacionais, Kevin Werbach sinaliza sobre artigo do New York Times que comenta a queda de braço entre o FCC e as agências de segurança americanas. As discussões giram em torno da classificação dos serviços de Internet (banda larga e voz-sobre-IP) em uma categoria diferente dos serviços telefônicos. O Departamento de Justiça exige que a infra-estrtura permita fácil implementação de "escutas", mas tal abordagem demandaria a implementação do modelo centralizado e monopolista da velha rede telefônica.

O chairman do FCC, Michael Powell, vem defendendo a manutenção das especificidades da rede:

"Regular a Internet à imagem do serviço telefônico como o conhecemos significa destruir seu potencial e características inerentes," disse Mr. Powell. "Tais novas tecnologias potencializam os indivíduos, dando-lhes maior possibilidade de escolha e controle".

NYTimes, 22/01/2204




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